Questão FC803497
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2011
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.
- Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
- A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que os direitos fundamentais possuem relatividade ou limitabilidade, ou seja, não são absolutos; eles convivem com outros direitos e com o interesse público.
Essa limitação ocorre quando a restrição é necessária para compatibilizar direitos concorrentes ou proteger bens constitucionais coletivos, sempre dentro dos parâmetros constitucionais.
Os limites devem ser previstos em lei e submetidos ao princípio da proporcionalidade, aplicado em três momentos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Além disso, qualquer restrição precisa respeitar o núcleo essencial do direito, preservando sua função e dignidade humana.
Portanto, a ideia central é conciliar liberdades individuais com outros valores constitucionais mediante limites legítimos e controlados.
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