Questão FC803498
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo: Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou …
- por determinação do delegado regional.
- sempre que a autoridade local necessitar.
- a qualquer hora, por determinação judicial.
- durante a noite, por determinação judicial.
- durante o dia, por determinação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reflete literalmente o disposto no art. 5º, XI da Constituição Federal: a casa é asilo inviolável e só pode ser penetrada sem consentimento do morador nas hipóteses previstas, incluindo a entrada durante o dia, por determinação judicial.
Isso significa que, quando a autoridade judicial autoriza a entrada em domicílio, essa autorização tem limite temporal expressamente previsto: deve ser cumprida no período diurno. A exigência protege a privacidade e a segurança das pessoas, evitando invasões noturnas que aumentam riscos e vulnerabilidade.
Na prática, mandados de busca e apreensão ou ordens judiciais que impliquem ingresso em residência deverão observar esse requisito temporal, salvo nas demais hipóteses constitucionais que autorizam a entrada imediata. A alternativa correta, portanto, é exatamente a que reproduz essa limitação.
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