Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 5º, LXIV da Constituição assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Trata‑se de garantia imediata e objetiva destinada a tornar transparentes os atos de autoridade desde os primeiros contatos com o custodiado.

Esse direito permite que o preso e seu defensor saibam quem praticou a medida, viabilizando o exercício da defesa, a impetração de medidas judiciais (como habeas corpus) e o controle sobre eventual abuso, violência ou arbitrariedade.

Na prática, exige que sejam informados nomes, cargos ou identificação funcional e que isso conste em documentos processuais e termos de prisão/interrogatório, sob pena de comprometer a regularidade do ato e ensejar impugnação judicial.