Questão FC803500
A Constituição da República Federativa do Brasil afirma que todos os indivíduos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assinale a alternativa incorreta nos t
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2007
A Constituição da República Federativa do Brasil afirma que todos os indivíduos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assinale a alternativa incorreta nos termos em que é definida esta igualdade:
- É livre a manifestação de pensamento, sendo protegido o anonimato.
- Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- A propriedade atenderá a sua função social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta erro por contrariar o texto constitucional. O Art. 5º, inciso IV, da Constituição declara que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Isso significa que a liberdade de expressão é garantida, porém exige-se responsabilidade pelo que se manifesta. A proibição do anonimato serve para possibilitar a responsabilização civil, penal e administrativa diante de excessos, calúnias ou difamações.
Portanto, afirmar que o anonimato é protegido está em desacordo direto com a norma constitucional, que, ao garantir a livre manifestação, simultaneamente impede sua prática anônima.
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