Questão FC803502
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar: I. o direito de propriedade, assim como o direito de herança, figuram no rol de direitos fundamentais. II. os direi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar:
I. o direito de propriedade, assim como o direito de herança, figuram no rol de direitos fundamentais.
II. os direitos fundamentais são de aplicação imediata.
III. nenhuma lei, sem exceção, poderá retroagir.
IV. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
- As afirmativas I, II e IV estão corretas.
- As afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Somente a afirmativa IV está correta.
- Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está certa porque as afirmativas indicadas correspondem a garantias constitucionais do art. 5º.
Direito de propriedade e direito de herança figuram expressamente no rol de direitos fundamentais (art. 5º, XXII e XXX), integrando a proteção constitucional às relações patrimoniais.
As normas que definem os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, conforme dispõe o §1º do art. 5º, o que significa que seus efeitos são exigíveis desde já, independentemente de norma infraconstitucional.
A prática do racismo é considerada crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII), sujeita à pena de reclusão segundo a lei, o que reforça a proteção constitucional contra discriminações raciais.
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