Questão FC803503
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta por refletir o comando constitucional previsto em Art. 5º, LXXIII.
Qualquer cidadão pode propor ação popular destinada a anular ato que lesione o patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. A finalidade da ação é declarar a nulidade do ato lesivo e afastar seus efeitos, protegendo bens e valores de interesse coletivo.
O autor da ação, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Importante destacar que "cidadão" aqui refere-se ao cidadão em sentido estrito, isto é, aquele em pleno gozo dos direitos políticos, sendo este o instrumento de controle popular previsto pela Constituição.
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