Questão FC803504
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se como correto:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se como correto:
- as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- os direitos e garantias individuais podem ser suprimidos, via emenda constitucional, não se beneficiando da regra do artigo 60 da Constituição de 1988.
- o habeas corpus , o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data não figuram no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição vigente.
- é direito fundamental o direito à propriedade, que, entretanto, não se estende ao direito de herança.
- os direitos e garantias expressos no rol do artigo quinto da Constituição de 1988 são considerados taxativos, na dicção de seu parágrafo segundo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, segundo o art. 5º, §1º da Constituição Federal, as normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Isso significa que essas normas são autoaplicáveis e possuem eficácia direta: não dependem de norma infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos, podendo ser invocadas e aplicadas de pronto.
Na prática, qualquer interessado pode exigir desses preceitos a proteção judicial ou administrativa, e os poderes públicos estão obrigados a observá‑los imediatamente.
Importante lembrar que há normas constitucionais que exigem regulamentação para plena eficácia, mas a regra do art. 5º, §1º assegura a imediatidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
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