Questão FC803505
O princípio da certeza e segurança das relações jurídicas é assegurado pela Constituição Federal, quando prescreve:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
O princípio da certeza e segurança das relações jurídicas é assegurado pela Constituição Federal, quando prescreve:
- não haverá juízo ou tribunal de exceção.
- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- são inadmissíveis, no processos, as provas obtidas por meios ilícitos.
- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando constitucional que tutela o princípio da segurança jurídica.
Direito adquirido é a posição jurídica já incorporada ao patrimônio ou ao status de alguém, que não pode ser suprimida por norma posterior.
Ato jurídico perfeito refere-se ao negócio ou ato concluído sob a vigência da lei anterior; seus efeitos consolidados não podem ser desconstituídos por lei nova.
Coisa julgada é a decisão judicial transitada em julgado, dotada de imutabilidade e indiscutibilidade, que impede reabertura da matéria decidida.
Juntos, esses institutos protegem expectativas legítimas e garantem estabilidade nas relações jurídicas, limitando a retroatividade das normas e assegurando confiança no ordenamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em