Questão FC803506
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
- É a todos assegurada, mediante o pagamento das taxas exigidas, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, vedada a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, ainda que nos limites do patrimônio transferido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca a proteção constitucional à liberdade de associação. Pela norma, associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, garantindo-se controle jurisdicional sobre medidas tão gravosas.
Art. 5º, XIX: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Trânsito em julgado significa que a decisão de dissolução tornou‑se definitiva, sem possibilidade de recursos, o que assegura ampla defesa e o esgotamento das vias recursais antes da perda da pessoa jurídica.
No caso da suspensão de atividades, a própria Constituição exige decisão judicial, o que evita atos administrativos arbitrários. Em suma, a norma tutela a associação contra intervenções precipitadas, preservando o devido processo legal.
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