Questão FC803507
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
- é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
- será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 5º, LIX, assegura que será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
Isso significa que a iniciativa para a persecução penal é, em regra, do Ministério Público (ação pública), mas há uma exceção: quando o titular da ação pública deixa de promover a ação no prazo previsto em lei, a vítima pode exercer a ação privada subsidiária para evitar impunidade.
Trata‑se de mecanismo de proteção dos direitos individuais e coletivos, que garante o acesso à tutela penal mesmo diante da omissão estatal, respeitando, contudo, os limites e condições previstos em lei processual.
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