Questão FC803508
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
- a carteira de habilitação e a certidão de óbito.
- o registro civil de nascimento e a carteira de habilitação.
- o registro civil de nascimento e o passaporte.
- a certidão de óbito e o passaporte.
- a certidão de óbito e registro civil de nascimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVI, prevê que são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, na forma da lei.
Essa previsão visa garantir o acesso aos atos essenciais ao exercício da cidadania e à constatação do óbito, sem ônus para quem não pode arcar com despesas.
A Lei nº 9.534/1997 regulamentou a gratuidade desses assentos e da primeira certidão respectiva, tratando-os como atos necessários ao exercício da cidadania.
O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade dessa isenção, consolidando proteção que facilita o acesso a direitos civis básicos.
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