Questão FC803509
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _______________, _______________, _______________ dos respectivos membros, serão equivalentes às
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _______________, _______________, _______________ dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
- em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria simples dos votos.
- em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.
- em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.
- em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em única votação, por maioria simples.
- em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constituição Federal estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos só alcançam equivalência a emenda constitucional se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por por \(3/5\) dos votos dos respectivos membros.
Isso significa que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deliberam separadamente; cada uma realiza duas votações distintas e, em cada votação, a aprovação exige votação qualificada de três quintos dos membros da respectiva Casa. A expressão "dos respectivos membros" indica que o quórum é calculado sobre o total do plenário, não apenas sobre os presentes.
Ao cumprir essas exigências, o tratado recebe status constitucional, garantindo maior estabilidade e proteção aos direitos humanos previstos no instrumento internacional.
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