Questão FC803510
Ao estabelecer os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 1998
Ao estabelecer os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil
- permite a associação de caráter paramilitar.
- assegura o direito de resposta não necessariamente na mesma proporção do agravo.
- determina que a casa é asilo inviolável, sem qualquer ressalva ou exceção.
- dispõe que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre e independente de qualificação profissional que a lei estabelecer.
- consagra a livre manifestação do pensamento e veda expressamente o anonimato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, IV da Constituição dispõe: "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;"
Esse dispositivo garante a liberdade de expressão, permitindo que pessoas exponham ideias, críticas e opiniões em sociedade.
A cláusula que declara vedado o anonimato impõe responsabilidade pelo conteúdo divulgado: quem se manifesta deve responder por eventual abuso, ofensa ou dano causado.
Na prática, essa combinação preserva o debate público e a proteção à honra e à imagem, possibilitando mecanismos como o direito de resposta e ações reparatórias quando necessário.
Para fins de concurso, memorize a redação e o efeito jurídico básico: liberdade de manifestação acompanhada da proibição do anonimato.
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