Questão FC803513
Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.
- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos declaratórios e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
- O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra: não se concede mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009).
Explicação: o mandado de segurança é um remédio constitucional subsidiário destinado a proteger direito líquido e certo diante da ausência de meio eficaz. Se existe um recurso capaz de suspender os efeitos da decisão, há meio processual adequado para evitar o dano, tornando o mandado de segurança inadequado.
Consequência prática: o interessado deve utilizar o recurso previsto em lei que tenha efeito suspensivo; só na impossibilidade ou ineficácia desse meio é que se discute a utilização de outras vias excepcionais.
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