Questão FC803514
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:
- For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.
- For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.
- For qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.
- Se tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.
- O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E é correta porque reproduz o comando do art. 5º, LXIX da Constituição Federal: o mandado de segurança destina‑se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando a ilegalidade ou o abuso de poder provém de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Isso significa que não basta o eventual prejuízo: é necessário que o direito seja comprovável de plano, sem dilação probatória, e que o responsável pela atuação ilegítima seja quem pratica atos de poder público.
A expressão sobre o agente de pessoa jurídica alcança situações em que entidade privada exerce função pública delegada, como concessionárias ou empresas prestadoras de serviço público, que, ao agirem com ilegalidade, podem ser alvo do remédio constitucional.
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