Questão FC803515
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, ou por partido político com representação no Congresso Nacional.
- organização sindical, entidade de classe ou associação com representação nacional, legalmente constituída e expressamente autorizada, em defesa dos interesses de próprios.
- partido político com representação nacional, sindicato, entidade de classe ou associação, legalmente autorizada por seus representados, para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- partido político com representação nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus filiados, membros ou associados.
- partido político, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus membros ou associados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 5º, LXX, a e b, prevê expressamente que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, para defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O requisito temporal visa garantir existência e representatividade mínima da entidade. A ação busca proteger interesses comuns dos filiados, não o direito subjetivo individual isolado.
Ao atuar no mandado coletivo, a entidade exerce substituição processual, ou seja, atua em juízo em nome do grupo, o que afasta a necessidade de autorização individual de cada associado para a impetração.
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