Questão FC803516
Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.
- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
- Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque substitui o prazo legal. Segundo o art. 23 da Lei 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Trata‑se de um prazo decadencial: é o termo final para exercer o direito de impetrar o remédio constitucional. Ultrapassado esse prazo, o interessado perde o direito de pleitear o mandado de segurança em relação ao ato, não havendo possibilidade de renovação quanto ao prazo já expirado.
Para fins de prova, memorizar 120 dias e o marco inicial, isto é, a data da ciência do ato, é essencial.
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