Questão FC803517
O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:
- quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.
- sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que se demonstra de plano por documento ou prova inequívoca, sem necessidade de dilação probatória.
Tem cabimento quando esse direito não encontra amparo por habeas corpus ou habeas data, e quando a lesão decorre de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Trata-se de remédio constitucional de natureza plena e de tramitação célere, com objetivo principal de afastar a atuação irregular do agente público e assegurar imediatamente o direito reclamado.
Seu fundamento está no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.
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