Questão FC803518
Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado:
- pelo Ministério Público Estadual.
- por partido político somente com representação no Senado Federal.
- por partido político somente com representação na Câmara Federal.
- somente por partido político com registro no Tribunal Regional Eleitoral.
- por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Essa previsão consta do art. 5º, LXX, b da Constituição Federal e é detalhada pela Lei 12.016/2009, art. 21, que admite a proteção judicial de direitos líquidos e certos da totalidade ou de parte dos associados, observadas as finalidades estatutárias.
É vedada a exigência de autorização especial para a impetração, desde que a atuação esteja dentro do âmbito estatutário e do prazo mínimo de funcionamento.
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