Questão FC803519
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucio
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:
- habeas data.
- habeas corpus.
- mandado de injunção.
- mandado de segurança.
- repetição de indébito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de injunção é a ação constitucional destinada a proteger direitos, liberdades e prerrogativas cuja fruição se torne inviável pela ausência de norma regulamentadora. Está previsto no Art. 5º, LXXI da Constituição.
Quando a falta de lei ou regulamento impede a efetivação de um direito constitucional, o juiz ou o tribunal reconhece a omissão normativa e declara o direito à disposição do interessado, possibilitando sua imediata fruição até que o legislador regule a matéria.
Trata‑se de instrumento voltado a garantir a efetividade da Constituição e a superação da inércia normativa, com foco em assegurar a cidadania e a concretização prática de direitos constitucionais quando a regulamentação é indispensável para seu exercício.
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