Conceder-se-á _______________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes

Gabarito

A

Comentário do professor

Mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a suprir a omissão normativa que torna inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas relativos à nacionalidade, soberania e cidadania. Está previsto na CF, art. 5º, LXXI.

Exigem-se dois elementos: a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada, que dependa de regulamentação para ser aplicada, e a falta de norma regulamentadora, ou seja, a omissão do Poder Público que impede o exercício do direito.

O mandado de injunção pode levar o Judiciário a declarar a norma aplicável ou a determinar providências para assegurar o exercício do direito, nos termos da legislação processual e da Lei 13.300/2016.