Questão FC803521
Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.
- São gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- Os tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habeas data é remédio constitucional destinado a garantir o acesso e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Funciona como via direta para corrigir ou conhecer dados que afetem a esfera jurídica do interessado quando este prefere não utilizar processo sigiloso, judicial ou administrativo.
O direito alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas e limita‑se às informações de interesse do impetrante, permitindo impetração quando não houver ou não se queira outra via adequada.
Fundamento: Art. 5º, LXXII da Constituição Federal, que prevê a concessão do habeas data para assegurar o conhecimento e a retificação desses dados.
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