Questão FC803522
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á:
- mandado de segurança preventivo.
- mandado de segurança.
- mandado de injunção.
- habeas data.
- habeas corpus.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habeas data é um remédio constitucional destinado a proteger os direitos relativos aos dados pessoais e ao acesso à informação sobre a própria pessoa.
Previsto no Art. 5º, LXXII da Constituição Federal, tem duas finalidades principais: assegurar o conhecimento de informações constantes em registros ou bancos de dados e possibilitar a retificação de dados quando o interessado não optar por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Trata-se de ação individual, impetrável por qualquer pessoa, voltada a obter acesso, correção ou atualização de informações mantidas por entidades governamentais ou de caráter público.
Seu objetivo é garantir a veracidade e a proteção dos dados pessoais, assegurando ao titular meios eficazes para conhecer e corrigir registros que lhe digam respeito.
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