Questão FC803523
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:
- garantir o relaxamento de prisão.
- anular ato lesivo ao patrimônio público.
- sustar violência contra a liberdade de locomoção.
- assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
- exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habeas data é remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações que constem de registros ou bancos de dados públicos.
Segundo o texto constitucional (Art. 5º, LXXII), qualquer pessoa pode impetrar o writ para obter acesso às informações pessoais que estejam em posse de órgãos governamentais ou entidades de caráter público.
O foco é permitir ao interessado saber quais dados a administração pública ou serviços públicos detêm a seu respeito, garantindo transparência e possibilitando o exercício de outros direitos relacionados à privacidade e à veracidade dos dados.
Em suma, a alternativa indica que o habeas data serve para conhecer informações pessoais constantes em bancos de dados públicos, conforme previsão constitucional.
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