Questão FC803524
É correto afirmar sobre o habeas data.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2015
É correto afirmar sobre o habeas data.
- Será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade passiva para ingressar com habeas data.
- A ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder poderá ser afastada por meio do habeas data.
- É o remédio constitucional que visa coibir a prisão civil por dívida, em decorrência do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- Por meio do habeas data será possível a defesa de direito líquido e certo quando a violação for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habeas data é remédio constitucional destinado a proteger o acesso e a correção de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público.
No caso em questão, a alternativa correta afirma que o habeas data será concedido para a retificação de dados quando o interessado não preferir realizar a correção por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Ou seja, é uma via específica e célere para corrigir registros públicos que contenham erro ou inexatidão, quando as demais rotas não forem escolhidas.
Essa previsão está expressa na Constituição, art. 5º, inciso LXXII, consolidando o caráter de garantia do direito à informação e à veracidade dos dados pessoais em arquivos públicos.
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