Questão FC803525
Assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Assinale a alternativa correta.
- O direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a vida, das confissões obtidas por meio de tortura.
- Como o Constituinte só declara a principal residência “asilo inviolável do indivíduo”, é livre a entrada de policiais em escritórios, oficinas, motéis e casas de veraneio.
- A liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza-os a legislar, com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.
- O Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal”.
- Em tese, é cabível habeas data para retificar informações sobre a pessoa do impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Habeas data é cabível para obter a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante mesmo quando os dados são detidos por pessoas jurídicas privadas, desde que tais entidades disponibilizem sistematicamente o acesso a terceiros.
Fundamento constitucional: art. 5º, LXXII, b, que autoriza o habeas data para retificação de dados pessoais. A lei processual específica, Lei 9.507/1997, esclarece que se considera de caráter público o registro ou banco de dados cujas informações possam ser transmitidas a terceiros.
Assim, se um banco de dados privado funciona com transmissão rotineira de informações a terceiros (por exemplo cadastros de crédito), o direito à correção e ao acesso às informações pode ser exercido por habeas data quando não se optar por via processual ou administrativa sigilosa.
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