Questão FC803526
Preencha a lacuna: "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ...................... que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2007
Preencha a lacuna:
"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ...................... que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativas, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
O remédio constitucional apontado pela CF/88 é a:
- Ação Civil pública condicionada.
- Ação Civil pública incondicionada.
- Ação Popular.
- Ação de improbidade administrativa.
- Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ação Popular é o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII da CF/88, destinado a promover o controle da legalidade de atos que lesem interesses coletivos relacionados ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Trata‑se de ação que qualquer cidadão, isto é, qualquer cidadão, tem legitimidade para propor, com objetivo principal de anular o ato lesivo e afastar seus efeitos, possibilitando também a tutela de reparação quando cabível.
Importante: o autor goza de isenção de custas e do ônus da sucumbência, salvo se houver comprovação de má‑fé, o que protege o exercício da cidadania na defesa do interesse público.
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