FC ConcursosFC Concursos

Questão FC803527

Quanto às garantias constitucionais, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar: I. o habeas data, que é outra inovação da Constituição de 1988, a

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FEPESE · 2006

Quanto às garantias constitucionais, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar:

I. o habeas data, que é outra inovação da Constituição de 1988, assegura a prerrogativa de conhecimento das informações a respeito da pessoa do impetrante, constantes em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para retificação de dados.

II. o mandado de segurança pode ser impetrado para tutelar direito líquido e certo contra quem quer que seja, desde que agindo ilegalmente ou em flagrante abuso de direito.

III. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

  1. Está correta apenas a afirmativa I.
  2. Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
  3. Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
  4. Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
  5. Todas as afirmativas estão corretas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. O habeas data é remédio constitucional previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXII) que visa garantir ao indivíduo o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e assegurar a sua retificação quando houver erro, desatualização ou imprecisão. Trata-se de instrumento de proteção do direito à informação e à intimidade.

III. A ação popular está prevista no art. 5º, LXXIII, e na Lei nº 4.717/65. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, admite o título eleitoral ou documento equivalente.

Por isso, estão corretas as afirmativas I e III.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo