Questão FC803528
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento processual que visa a retificação de dados, quando o in
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento processual que visa a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- habeas data
- habeas corpus
- mandado de injunção
- mandado de segurança
- ação direta de informação
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao interessado o conhecimento e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição, sua função é garantir a transparência e a veracidade dos dados que afetam direitos da personalidade, quando o titular não optar por corrigir essas informações por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Trata‑se de instrumento específico para acesso e correção de dados pessoais frente a cadastros públicos, assegurando proteção efetiva contra registros inexatos que possam prejudicar o interessado.
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