Questão FC803529
Escolha a alternativa correta, em conformidade com a Constituição Federal.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Escolha a alternativa correta, em conformidade com a Constituição Federal.
- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
- As normas definidoras dos direitos fundamentais não possuem aplicação imediata.
- As normas definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
- A gratuidade prevista na Constituição Federal contempla apenas o habeas data.
- É prevista a gratuidade apenas para o habeas corpus.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal assegura, no Art. 5º, LXXVII, que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
Na prática, isso significa isenção de custas, emolumentos e barreiras econômicas que impediriam o acesso imediato à tutela jurisdicional dessas demandas. O objetivo é garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais: o habeas corpus protege a liberdade de locomoção e o habeas data assegura o controle sobre informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.
Trata‑se, portanto, de uma garantia constitucional para viabilizar o acesso à justiça e a efetivação de direitos essenciais sem ônus financeiro.
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