Questão FC803530
No tocante aos remédios constitucionais, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2011
No tocante aos remédios constitucionais, é correto afirmar:
- As pessoas jurídicas têm legitimidade para propositura de ação popular.
- O habeas corpus sempre terá natureza repressiva, a fim de salvaguardar o direito de locomoção dos indivíduos.
- O habeas data cinge-se às informações a respeito da pessoa do próprio impetrante, não se estendendo a entidades ou organizações de que ele faça parte.
- É cabível mandado de injunção quando há carência de norma regulamentadora, inviabilizando o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas concernentes à igualdade, cidadania e propriedade.
- Somente tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo a organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O habeas data visa garantir o acesso e a retificação de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Trata‑se de direito personalíssimo: o titular da ação busca informações sobre a própria pessoa, bem como a correção de dados que o afetem diretamente.
Não é meio adequado para obter dados de terceiros, de entidades ou de organizações das quais o impetrante participe, mesmo que a informação interesse ao grupo.
A previsão constitucional está no art. 5º, LXXII, e a Lei nº 9.507/1997 detalha suas finalidades, incluindo também a anotação de contestação ou explicação sobre dados.
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