Questão FC803531
Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
- Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
- É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
- Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei do Distrito Federal editada no exercício de competência municipal tem natureza de lei municipal em sentido material, isto é, regula matéria própria dos municípios apesar de ter sido emanada pelo DF.
Por isso, não cabe ADI perante o STF contra esse tipo de norma. A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle abstrato voltado a normas federais e estaduais ou a atos que se enquadrem na competência originária do Tribunal, não sendo adequado para fiscalizar, “in abstracto”, normas de conteúdo municipal.
O controle de constitucionalidade dessas leis se dá, via de regra, por meio do controle difuso e dos órgãos jurisdicionais locais, conforme entendimento consolidado do Supremo.
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