Questão FC803532
Assinale a alternativa incorreta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
- O mandado de segurança é ação de natureza mandamental, não produzindo efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.
- O impetrante de mandado de segurança coletivo, ainda que seja partido político, deverá estar representado por advogado constituído.
- Para fins de habeas data, o direito de informação é absoluto, não sofrendo qualquer espécie de limitação ou restrição.
- O Ministério Público é parte interveniente no mandado de segurança, podendo ser também o próprio impetrante ou ainda a autoridade impetrada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao indivíduo o acesso, a retificação ou a eliminação de dados pessoais que lhe digam respeito constantes de registros públicos ou de entidades que tratem informações para fins de interesse coletivo.
Trata‑se de instrumento de caráter personalíssimo, voltado à proteção da esfera informativa do próprio impetrante.
O direito de informação no habeas data não é absoluto. Existem limitações consolidadas: proteção à privacidade de terceiros, sigilo legal ou estatal, segredos industriais e interesses públicos ou de investigação. Não é meio adequado para obter dados de interesse geral ou documentos que não digam respeito ao requerente.
Por isso, afirmar que não há qualquer espécie de restrição ao direito de informação no habeas data é incorreto.
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