Questão FC803533
Assinale a alternativa incorreta:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta:
- O habeas corpus é ação em que não se exige a representação judicial por advogado para defender o requerente.
- É cabível a impetração de mandado de segurança por exclusão do cabimento de habeas corpus ou de habeas data.
- O mandado de injunção pode ser impetrado somente por pessoa física.
- Não constitui objeto de habeas data o direito de informações referentes a terceiros.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 ano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é equivocada porque o mandado de injunção não se restringe à pessoa natural.
Segundo a Constituição (art. 5º, LXXI) o remédio existe quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos relativos à nacionalidade, soberania e cidadania.
A Lei 13.300/2016, em seu art. 3º, dispôs expressamente que são legitimados como impetrantes tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas que se afirmem titulares desses direitos.
Logo, entidades que se considerem prejudicadas pela ausência de norma também podem impetrar o mandado de injunção contra o órgão competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em