Questão FC803536
De acordo com a Constituição Federal, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos: 1. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. 2. proteção e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
De acordo com a Constituição Federal, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:
1. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. 2. proteção em face da automação, na forma da lei. 3. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 4. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único, estende diversos direitos aos trabalhadores domésticos. Entre eles, destaca-se a proteção do salário, prevista no inciso X, que dispõe que a retenção dolosa do salário constitui crime, garantindo assim tutela penal e civil ao trabalhador contra apropriação indevida de sua remuneração.
Também é assegurado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no inciso XXI, fixando-se o prazo mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Essa previsão integra o regime de garantias de estabilidade e segurança na relação laboral dos domésticos.
Ambos os dispositivos são aplicáveis à categoria, conferindo proteção material imediata e previsão legal para regulamentação dos procedimentos relativos ao pagamento e à rescisão contratual.
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