Questão FC803537
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do texto constitucional.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do texto constitucional.
- É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.
- O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.
- Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.
- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.
- Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante, com o propósito exclusivo de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento: O enunciado reproduce o disposto no parágrafo único do art. 6º da CF/88, que assegura que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda.
Natureza jurídica: trata‑se de um direito social constitucional que impõe ao poder público o dever de garantir a proteção mínima por meio de política pública específica.
Implementação: o alcance, critérios e requisitos serão fixados na forma da lei, observada a legislação fiscal e orçamentária, o que significa que a efetivação depende de normatização e compatibilização com limites orçamentários.
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