Questão FC803538
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar.
- É vedada jornada de trabalho superior a oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
- Os sindicatos rurais possuem legitimidade para promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- A participação de representantes de empregados nos órgãos públicos colegiados, em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, será proporcional ao número total de servidores lotados no órgão de representação.
- É direito do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento, em creches, e, até a pré-adolescência, em escolas.
- É vedada a criação de mais de uma organização sindical que represente uma mesma categoria profissional ou econômica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Constituição, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive perante o Judiciário e órgãos administrativos. Isso quer dizer que o sindicato pode representar a categoria em demandas coletivas e também intervir em questões individuais quando estas refletem interesse coletivo ou convenção coletiva.
No caso dos sindicatos rurais, a mesma legitimidade é reconhecida, aplicando‑se a previsão constitucional também às colônias de pescadores, observadas as condições que a lei estabelecer. Em suma, sindicatos rurais podem ajuizar ações, apresentar impugnações e atuar administrativamente para proteger os interesses da sua categoria (Art. 8º, III e parágrafo único).
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