Questão FC803542
Sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 respalda os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. No qu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 respalda os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
No que tange a esses direitos, assinale a alternativa correta.
- A participação nos lucros vinculado na remuneração, conforme definido em lei.
- A irredutibilidade do salário, independentemente do disposto em convenção ou acordo coletivo.
- A garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque consagra, no âmbito dos Direitos Sociais da CF/88, a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Essa previsão visa conferir estabilidade relativa ao trabalhador, reduzindo a insegurança frente à perda do emprego e promovendo a sua condição social.
O dispositivo remete a uma lei complementar para disciplinar os requisitos, efeitos e mecanismos de proteção, incluindo a previsão de indenização compensatória e outros instrumentos de tutela.
Em suma, trata-se de uma cláusula constitucional que impõe ao legislador complementar medidas concretas para proteger empregos e compensar demissões injustificadas.
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