Questão FC803545
Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal.
- É proibida a prática de qualquer espécie de trabalho a menores de dezoito anos.
- É vedada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- A distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos deverá ser aferida por meio de critérios objetivos e previamente estabelecidos.
- O prêmio do seguro contra acidentes do trabalho contratado pelo empregador exclui a sua responsabilidade civil, mesmo quando incorrer em dolo ou culpa.
- O empregador poderá descontar até o limite de dez por cento da remuneração do trabalhador em razão da restrição decorrente de sua deficiência, física ou motora.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 7º, XXX da Constituição assegura que é proibida qualquer discriminação salarial, de exercício de função ou de critérios de admissão fundada em atributos pessoais.
Isso significa que empregador não pode estabelecer diferenças com base em sexo, idade, cor ou estado civil ao contratar, promover ou remunerar trabalhadores.
Na prática, garante-se a igualdade de oportunidades e a remuneração compatível com a função e a qualificação, não com características pessoais impertinentes.
O dispositivo é instrumento de proteção do trabalho e permite ao trabalhador buscar reparação administrativa ou judicial quando houver tratamento discriminatório.
Portanto, a norma visa a promover justiça no vínculo laboral e a eliminar práticas discriminatórias nas relações de emprego.
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