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Questão FC803548

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. 1. É vedada a distinção entre trabalho manual, técnico e intelect

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FEPESE · 2014

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais.

1. É vedada a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

2. É assegurado o pagamento de seguro-desemprego, em caso de despedida por justa causa.

3. É assegurado o direito a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

4. O repouso semanal remunerado deverá ocorrer preferencialmente aos sábados e domingos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmação 1 está correta porque a Constituição Federal expressamente vedou a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.

Esse comando constata-se no art. 7º, inciso XXXII, da CF/88, que assegura igualdade de consideração e proteção jurídica a todas as modalidades de trabalho.

Na prática, isso significa que não pode haver hierarquização normativa ou tratamento discriminatório que inferiorize direitos, remuneração ou condições de trabalho em razão do caráter manual, técnico ou intelectual da atividade.

Trata‑se de princípio constitucional de igualdade profissional que orienta a interpretação das normas trabalhistas e a atuação legislativa e administrativa em favor da proteção universal do trabalhador.

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