Questão FC803551
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
- O piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- É assegurada a paridade da remuneração do trabalho noturno à do diurno.
- A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de seguro-desemprego, nos casos de rescisão do contrato de trabalho.
- A cláusula de irredutibilidade do salário é considerada absoluta, não podendo ser excepcionada.
- O texto constitucional permite a estipulação de regramento próprio e específico entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 7º, V, CF/1988: a Constituição determina que o piso salarial seja proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Isso significa que a remuneração mínima deve guardar relação com a jornada (extensão) e com as exigências técnicas, intelectuais ou de responsabilidade (complexidade) da atividade.
A regra tem função distributiva e de proteção social: busca evitar distorções remuneratórias entre funções distintas e assegurar condição mínima digna ao trabalhador.
Na prática, a proporcionalidade se materializa por meio de legislação infraconstitucional, normas coletivas e parâmetros de categorias profissionais, observados pelos empregadores e pelo Poder Judiciário.
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