Questão FC803553
Com base nas disposições constitucionais, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com base nas disposições constitucionais, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
- Irredutibilidade do salário, sem ressalva.
- Seguro contra os acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
- Relação de emprego protegida contra a despedida, com ou sem justa causa, mediante previsão de indenização compensatória.
- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Seguro contra acidentes de trabalho é direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º, XXVIII da Constituição.
Significa que o empregador tem a obrigação de prover e suportar o custo desse seguro, garantindo proteção imediata ao trabalhador vítima de acidente relacionado ao trabalho.
Importante destacar que a previsão do seguro não afasta a responsabilidade do empregador por danos quando houver dolo ou culpa; nesse caso permanece o dever de indenizar o trabalhador.
Assim, coexistem duas esferas: uma de proteção social automática via seguro custeado pelo empregador e outra de responsabilidade civil, que impõe reparação suplementar se o empregador agiu intencionalmente ou com negligência.
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