Questão FC803556
Observe quais direitos, dentre os relacionados, fazem parte do rol de Direitos Fundamentais, previstos no artigo sétimo da Constituição da República Federativa do Brasil (Direitos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Observe quais direitos, dentre os relacionados, fazem parte do rol de Direitos Fundamentais, previstos no artigo sétimo da Constituição da República Federativa do Brasil (Direitos Sociais):
I. Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário para trabalhadores urbanos e rurais, na forma da lei. II. Irredutibilidade de salários, sem exceção. III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 20% à do normal. IV. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal.
Assinale a alternativa correta:
- ( ) estão corretas as afirmativas I e II.
- ( ) estão corretas as afirmativas I e III.
- ( ) estão corretas as afirmativas I e IV.
- ( ) estão corretas as afirmativas II e III.
- ( ) estão corretas as afirmativas II e IV
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 7º da Constituição Federal elenca os direitos sociais dos trabalhadores. Entre eles estão o seguro‑desemprego, que garante proteção financeira ao trabalhador urbano ou rural em caso de desemprego involuntário, regulamentado em lei.
Também integra o rol o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo mínimo de 1/3 sobre o salário normal, assegurando descanso remunerado e compensação adicional.
Portanto, a alternativa correta está justificada porque tanto o seguro‑desemprego quanto as férias remuneradas com 1/3 são expressamente previstos no artigo 7º como direitos sociais dos trabalhadores.
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