Questão FC803557
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos sociais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos sociais.
- Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção.
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
- Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Proteção do salário é um direito social previsto na Constituição Federal, integrando o rol de direitos dos trabalhadores (art. 7º, X).
"Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa." Essa expressão significa que o ordenamento constitucional assegura a preservação da remuneração do trabalhador e atribui ao legislador ordinário a regulamentação das formas de proteção.
A expressão retenção dolosa qualifica a conduta do empregador que, com intenção, deixa de pagar salários, sujeitando-o a responsabilização penal e civil, além das sanções trabalhistas.
Em termos práticos, o dispositivo busca garantir o recebimento pontual do salário, proteção ao mínimo existencial do trabalhador e mecanismos legais para coibir e punir a conduta intencional que prive o empregado de sua remuneração.
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