Questão FC803559
Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.
- O aposentado filiado não possui direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
- Constitui direito das trabalhadoras urbanas e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
- Todo cidadão em situação de vulnerabilidade econômica terá direito a receber uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
- Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento com os empregadores.
- É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Constituição Federal garante a liberdade de associação profissional ou sindical, permitindo aos trabalhadores e empregadores organizarem-se em sindicatos para defesa de interesses coletivos.
O dispositivo aplicável é o Art. 8º, VI, que dispõe pela participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas. Isso significa que, nas tratativas sobre condições de trabalho, salários e benefícios de categorias, os sindicatos têm legitimidade imprescindível para representar os trabalhadores e firmar acordos ou convenções coletivas.
Na prática, a norma assegura a representação coletiva como instrumento de equilíbrio nas relações de trabalho, fortalecendo a negociação entre categorias profissionais e empregadores e protegendo direitos coletivos dos trabalhadores.
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