Questão FC803560
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- O direito a votar e ser votado nas organizações sindicais é exclusivo dos servidores e trabalhadores ativos.
- É vedado aos sindicatos promover a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas.
- A representação sindical é plúrima, podendo ser criada mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
- Todo colegiado dos órgãos públicos deverá ter um representante eleito pelos trabalhadores a fim de representar os interesses profissionais ou previdenciários da classe empregada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 8º, VI, CF/88 estabelece a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Isso significa que, nas tratativas para celebração de acordos e convenções coletivas, a presença e atuação do sindicato representativo da categoria é necessária para conferir legitimidade ao processo e aos instrumentos normativos resultantes.
Tal previsão assegura que os interesses coletivos sejam efetivamente defendidos por entidade organizada, evitando que trabalhadores sejam excluídos das negociações e garantindo representação técnica e institucional na formulação de cláusulas.
Em suma, a norma protege a função representativa dos sindicatos e fortalece a legitimidade e a eficácia das negociações coletivas.
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