Questão FC803561
É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2020
É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.
- A filiação sindical é obrigatória.
- Ao sindicato caberá apenas a defesa, administrativa ou judicial, de interesses coletivos.
- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Após aprovado pelo Poder Público, poderá ser criado o sindicato.
- Com a aposentadoria, o servidor perde o direito à sindicalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Constituição Federal, no art. 7º, VI, estabelece a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Isso significa que os sindicatos devem integrar o processo negocial como representantes legítimos das categorias profissionais, assegurando que os interesses coletivos sejam efetivamente ponderados.
A presença sindical confere maior legitimidade aos instrumentos coletivos (acordos e convenções), promove equilíbrio entre empregadores e trabalhadores e protege condições de trabalho, salários e jornada.
Assim, a norma constitucional consagra o papel central dos sindicatos na construção e na validação das decisões coletivas relacionadas às relações de trabalho.
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