Questão FC803562
A respeito da nacionalidade, a CRFB/1988 estabelece que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
A respeito da nacionalidade, a CRFB/1988 estabelece que:
- É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador da República.
- São brasileiros natos aqueles que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira.
- São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.
- São considerados brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição prevê que determinados cargos são privativos de brasileiros natos. Isso significa que apenas quem adquiriu a nacionalidade por nascimento pode ocupar essas funções.
O fundamento legal encontra-se no art. 12, §3º, II e III da CRFB/1988, que elenca expressamente entre os cargos reservados o de Presidente da Câmara dos Deputados e o de Presidente do Senado Federal.
Na prática, essa regra impede que pessoas que tenham obtido a nacionalidade posteriormente sejam eleitas para essas presidências. A restrição visa preservar cargos de alta representação política e institucional, vinculando-os ao vínculo originário com o país.
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