Questão FC803563
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988. 1. São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador, de oficial das Forças Armadas e de Vice-
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
1. São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador, de oficial das Forças Armadas e de Vice-Presidente da República.
2. O militar alistável é elegível quando contar menos de dez anos de serviço, devendo se afastar da atividade.
3. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
4. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reúne duas afirmações previstas na Constituição Federal.
Afirmativa 2: a Carta prevê que o militar alistável é elegível, mas com condicionantes. Se contar menos de dez anos de serviço, deve afastar-se da atividade para concorrer; se contar mais de dez anos, haverá regime de agregação e, se eleito, elegerá inatividade no ato da diplomação.
Afirmativa 3: a CF veda a cassação de direitos políticos; a perda ou suspensão ocorre em hipóteses taxativas, entre elas a condenação criminal transitada em julgado, cuja consequência persiste enquanto durarem os seus efeitos.
Entenda como regras constitucionais de elegibilidade e proteção de direitos políticos.
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