Questão FC803566
A Constituição Federal de 1988 considera como brasileiros:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
A Constituição Federal de 1988 considera como brasileiros:
- os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país.
- os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, estando estes a serviço do Brasil, não sendo necessário nenhum registro em repartição brasileira competente no exterior, podendo vir a residir no Brasil até depois de atingir a maioridade.
- os nascidos no estrangeiro que, vindo residir no País depois de atingir a maioridade, façam curso médio em estabelecimento nacional e requeiram a nacionalidade até um ano depois da formatura.
- os nascidos no estrangeiro, que hajam sido admitidos no Brasil durante os primeiros anos de vida, radicados definitivamente no território nacional. Para preservar a nacionalidade brasileira, deverão manifestar-se por ela, sem tempo determinado depois de atingir a maioridade.
- os que, por outro modo, adquirirem a nacionalidade brasileira. Exigida aos norte-americanos, europeus e orientais apenas residência própria, idoneidade moral e sanidade física.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, em art. 12, I, a, adota o critério territorial para a aquisição da nacionalidade de nascença.
Isso significa que são brasileiros natos os nascidos no território do Brasil, independentemente da nacionalidade dos pais — princípio conhecido como critério territorial (jus soli).
Há, contudo, uma exceção expressa: não se incluem nessa previsão os filhos de pais estrangeiros a serviço de seu país. Trata‑se de casos típicos de agentes diplomáticos e funcionários públicos estrangeiros destacados oficialmente.
Em termos práticos, uma criança nascida no Brasil de pais turistas ou residentes estrangeiros será brasileira nata; a nascida de pai ou mãe em missão oficial no exterior não será abrangida por essa regra.
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